Ultimamente, a ideia de ser empreendedor e desenvolver um negócio próprio tem sido o foco principal de vários jovens angolanos, tudo porque está mais que provado que este é um dos caminhos mais seguros para o sucesso profissional e realização pessoal, afinal de contas, todo mundo tem o seu grande sonho e objectivos a atingir na vida. Muitas das vezes, esses objectivos passam por criar uma empresa, e isto naturalmente traz os seus benefícios como estatuto social, independência e principalmente ganhar dinheiro por merecimento próprio.
Um dos passos mais importantes é a legalização da empresa, por falta de informação que atinge a nossa realidade decidimos escrever este passo-a-passo que vai ajudar a resolver o problema.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EMPRESA ESTAR LEGALIZADA:
1 – Escritura Pública (Estatuto da Empresa)
2 – Escritura publica em Diário da República
3 – Cartão de Contribuinte Fiscal
4 – Certidão de Registo Comercial
5 – Registo do Instituto Nacional de Estatística
6 – Registo do Instituto Nacional de Segurança Social
7 – Alvará ou Licença Comercial (Ministério do Comercio)
8 – Alvará do Ministério de Tutela (Segundo Atividade Exercida)
9 – Licença do órgão de tutela
10 – Certificado de denominação social/ou de confirmação de denominação social
11 – Licença de Importação
12 – Certificado de Habitabilidade
13 – Certidão de não devedor da Administração Geral Tributária AGT
14 – Certidão de não devedor do Instituto Nacional de Segurança Social INSS
15 – Seguro de responsabilidade civil para algumas actividades.Habitabilidade
DOCUMENTAÇÃO A SER PRESENTE AOS INSPECTORES DO MAPESS:
1 – Pacto Social da Empresa
2 – Comunicação e Identificação da empresa
3 – Contratos de trabalho
4 – Segurança Social (Inscrição e Pagamentos)
5 – Seguros contra acidentes de trabalho
6 – Registo Nominal de Trabalhadores (Mapa de Caracterização)
7 – Listagem de trabalhadores estrangeiros respectivos contratos e vistos
8 – Mapa de horário de trabalho autorizado pelo MAPESS
9 – Plano de Férias
10 – Lista de novas admissões /Demissões
11 – Exames médicos de admissão e periódicos
12 – Boletins de Sanidade
13 – Folha de Salários e cópia do último pagamento
14 – Recibos de Remuneração
15 – Subsídios de Natal
16 – Subsídios de Férias
17 – Pagamento de Abono de família
18 – Pagamento de IRT (Imposto sobre rendimento do trabalho)
19 – Qualificador Ocupacional
20 – Regulamento Interno da Empresa para empresa com mais de cem trabalhadores
21 – Relação de acidentes de trabalho
22 – Serviços de Segurança e higiene no trabalho
23 – Regras de Segurança e higiene no trabalho
24 – Certificados de trabalho
25 – Trabalho Extraordinário
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PEDIDO DE VISTO DE TRABALHO:
1. Formulário de pedido de visto de trabalho (adquire-se no SME) mediante prévio depósito bancário);
2. Três (3) fotografias tipo passe (coladas aos formulários);
3. Registo criminal (emitido no país de residência, autenticado pelo Consulado de Angola e traduzido em português);
4. Atestado médico (emitido no país de residência, autenticado pelo Consulado de Angola e traduzido em português);
5. Declaração de compromisso de respeito as leis Angolanas (em português);
6. Original e cópia do Passaporte do investidor ou do seu representante; (Caso o processo seja aprovado pela AIPEX)
7. CRIP- Certificado de Registo de Investimento Privado, do projecto em que o investidos participa; (Caso o processo seja aprovado pela AIPEX)
8. Cópia da Licença de importação de capitais, emitida a favor do investidor; (Caso o processo seja aprovado pela AIPEX)
9. Cópia da escritura pública de constituição da sociedade em que o investidor participa;
10. Procuração (só para os representes dos investidores);
11. Recibo bancário atinente ao pagamento do pedido de autorização de trabalho, a favor do S.M.E.;
12. Contrato de trabalho devidamente homologado.
LEGISLAÇÃO BÁSICA DE ORGANIZAÇÃO TRIBUTARIA:
Código Geral Tributário (Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro)
Código do Imposto Industrial (Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro)
Código do Processo Tributário (Lei n.º 22/14, de 5 de Dezembro)
Tabela de Lucros Mínimos (Decreto Executivo n.º 15/09, de 3 de Março)
Código das Execuções Fiscais (Lei n.º 20/14, de 22 de Outubro)
Código do Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho (Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro)
Código do Imposto Sobre a Aplicação de Capitais (Decreto Legislativo Presidencial n.º 3 – A/14, de 21 de Outubro)
Código do Imposto de Selo (Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14, de 21de Outubro)
Regulamento do Imposto de Consumo (Decreto Legislativo Presidencial n.º 3-A/14, de 21 de Outubro)
Código do Imposto Predial Urbano (Diploma Legislativo n.º 4044, de 13 de Outubro)
Tributação das Actividades Petrolíferas (lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro)
Regime Aduaneiro do Sector Petrolífero (Lei n.º 11/04, de 12 de Novembro)
Código Mineiro (Lei n.º 31/11, de 23 de Setembro)
Lei do Investimento Privado (Lei n.º 20/11, de 20 de Maio)
Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas (Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro)
Lei do Mecenato (Lei n.º 8/12, de 18 de Janeiro)
Lei Sobre a Criminalização das Infracções Subjacentes ao Branqueamento de Capitais (Lei n.º 3/14, de 10 de Fevereiro
IMPOSTOS E TAXAS A PAGAR:
a) – Imposto Industrial
Periodicidade Anual
Base de Incidência Lucro Anual
Percentagem 30%
b) – Imposto de Selo para os agentes economicos do Regime da não Sujeição do IVA
Periodicidade Mensal
Base de Incidência Vendas Mensais do Mês Anterior
Percentagem 1%
c) – Imposto Sobre o Valor Acrescido IVA e Imposto Especial de Consumo
Periodicidade
Base de Incidência
Percentagem IVA 14% e IEC 16%
d) Imposto sobre Rendimento de Trabalho
Periodicidade Mensal
Base